20/11/2015 - Protocolo n. 3154/2015

20/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/11/2015 - Recebido

21/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.822

23/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/11/2015 - Recebido

23/11/2015 - Autuado

24/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/11/2015 até 07/12/2015

25/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

25/11/2015 - Recebido

01/12/2015 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

04/12/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

07/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

10/12/2015 - Em reunião Conjunta das Comissões (CCJ, CFOFC e CIDET). APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

10/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2015 - Recebido

11/12/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.835

11/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2015 - Recebido

14/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia

14/12/2015 - Em Discussão Única e Votação

14/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

15/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.463, publ. no D.O. de 17/12/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral