18/11/2015 - Protocolo n. 3134/2015

24/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.824

25/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2015 - Recebido

25/11/2015 - Autuado

26/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/11/2015 até 10/12/2015

26/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/11/2015 - Recebido

26/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

25/10/2017 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido