16/11/2015 - Protocolo n. 3115/2015

16/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/11/2015 - Recebido

17/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.818

17/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/11/2015 - Recebido

17/11/2015 - Autuado

18/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/11/2015 até 01/12/2015

18/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/11/2015 - Recebido

15/12/2015 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

16/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia

21/12/2015 - Em Discussão Única e Votação

21/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

21/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pablo Barroso

21/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

21/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.467, publ. no D.O. de 24/12/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral