16/11/2015 - Protocolo n. 3113/2015

16/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/11/2015 - Recebido

17/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.818

17/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/11/2015 - Recebido

17/11/2015 - Autuado

18/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/11/2015 até 01/12/2015

18/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/11/2015 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/02/2016 - Recebido

16/02/2016 - Incluído na Ordem do Dia

16/02/2016 - Em Discussão Única e Votação

29/02/2016 - Retirado de tramitação, conf. OF-1.734/2016

07/03/2016 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 214/2016

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral