11/11/2015 - Protocolo n. 3080/2015

17/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.819

18/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Autuado

20/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2015 até 03/12/2015

20/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2015 - Recebido

20/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2015 - Recebido

13/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

24/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido