09/11/2015 - Protocolo n. 3055/2015

12/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.816

13/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/11/2015 - Recebido

13/11/2015 - Autuado

16/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/11/2015 até 27/11/2015

16/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/11/2015 - Recebido

16/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

27/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico

29/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

30/01/2019 - Devolvido sem Parecer

01/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/02/2019 - Recebido

04/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido