09/11/2015 - Protocolo n. 3035/2015

09/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.813

10/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Autuado

11/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/11/2015 até 24/11/2015

11/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/11/2015 - Recebido

21/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

21/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

21/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Herzem Gusmão

21/12/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

21/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

21/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

21/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/12/2015 - Recebido

22/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.466, publ. no D.O. de 23/12/2016

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral