03/11/2015 - Protocolo n. 2992/2015

06/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/11/2015 - Recebido

07/11/2015 - Publicado no Diário do Legislativo nº 21.812

09/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2015 - Recebido

09/11/2015 - Autuado

10/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/11/2015 até 23/11/2015

10/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Júnior

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

20/07/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

26/09/2017 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido