28/10/2015 - Protocolo n. 2970/2015

29/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2015 - Recebido

30/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.808

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Autuado

05/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/11/2015 até 18/11/2015

05/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/11/2015 - Recebido

05/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

04/04/2016 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

21/11/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

21/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/11/2017 - Recebido

21/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.303

22/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/11/2017 - Recebido

22/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

22/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

06/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

17/04/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

18/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/04/2018 - Recebido

18/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.401

19/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2018 - Recebido

19/04/2018 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

23/04/2018 - Recebido

08/05/2018 - Distribuido ao Relator Dep. Mirela Macedo

30/05/2018 - Parecer do(a) Dep. Mirela Macedo FAVORÁVEL

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido