21/10/2015 - Protocolo n. 2888/2015

21/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.802

22/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Autuado

26/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/10/2015 até 10/11/2015

26/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/10/2015 - Recebido

26/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/10/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

02/04/2019 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (OF-2.077/2019)

02/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 136/2019

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral