14/10/2015 - Protocolo n. 2818/2015

20/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.801

21/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/10/2015 - Recebido

21/10/2015 - Autuado

22/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2015 até 06/11/2015

22/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/10/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

08/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

28/09/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido