08/10/2015 - Protocolo n. 2780/2015

15/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/10/2015 - Recebido

16/10/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.798

16/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/10/2015 - Recebido

16/10/2015 - Autuado

20/10/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/10/2015 até 04/11/2015

20/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/10/2015 - Recebido

20/10/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/10/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

23/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido