21/09/2015 - Protocolo n. 2621/2015

24/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2015 - Recebido

25/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.784

25/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2015 - Recebido

25/09/2015 - Autuado

28/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/09/2015 até 09/10/2015

28/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2015 - Recebido

28/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/09/2015 - Recebido

29/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

09/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO

11/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/04/2017 - Recebido

11/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n. 22.156

12/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/04/2017 - Recebido

12/04/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

29/01/2020 - Recebido