21/09/2015 - Protocolo n. 2615/2015

21/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/09/2015 - Recebido

22/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.781

22/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/09/2015 - Recebido

24/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/09/2015 até 07/10/2015

24/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2015 - Recebido

24/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

24/09/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Plenário

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/11/2015 - Pedido de Vistas pelo Deputado Pablo Barrozo

13/11/2015 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conf. OF-1.707/2015.

18/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2015 - Recebido

19/11/2015 - Devolvido ao Poder Executivo, através OF-1.997/15

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral