15/09/2015 - Protocolo n. 2557/2015

15/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.777

16/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/09/2015 - Recebido

16/09/2015 - Autuado

17/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/09/2015 até 30/09/2015

17/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/09/2015 - Recebido

17/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/09/2015 - Recebido

21/10/2015 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

22/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2015 - Recebido

26/10/2015 - Incluído na Ordem do Dia

26/10/2015 - Em Discussão Única e Votação

26/10/2015 - Encaminhado à  Plenário

26/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Pedido vistas pelo Deputado Alan Sanches

03/11/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Alex Lima com Emenda de Relator

03/11/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

03/11/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

04/11/2015 - Recebido

04/11/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/11/2015 - Recebido

06/11/2015 - Sancionada a Lei nº 13.453, publ. no D.O. de 07/11/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral