15/09/2015 - Protocolo n. 2548/2015

24/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2015 - Recebido

25/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.784

25/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2015 - Recebido

25/09/2015 - Autuado

28/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/09/2015 até 09/10/2015

28/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2015 - Recebido

28/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/09/2015 - Recebido

29/10/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

03/08/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

11/12/2017 - Devolvido sem Parecer

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Bira Côroa, com emenda de relator - substitutiva

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.917

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei 13.917 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido