15/09/2015 - Protocolo n. 2546/2015

24/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2015 - Recebido

25/09/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.784

25/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2015 - Recebido

25/09/2015 - Autuado

28/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/09/2015 até 09/10/2015

28/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/09/2015 - Recebido

28/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/09/2015 - Recebido

03/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

11/04/2016 - Devolvido sem Parecer

11/04/2016 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf REQ 8704/16

14/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/04/2016 - Recebido

14/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/04/2016 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral