31/08/2015 - Protocolo n. 2433/2015

31/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/08/2015 - Recebido

01/09/2015 - Publicada a proposição no Diário do Legislativo nº 21.767

01/09/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/09/2015 - Recebido

01/09/2015 - Autuado

02/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/09/2015 até 16/09/2015

02/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2015 - Recebido

02/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/09/2015 - Recebido

21/10/2015 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

22/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/10/2015 - Recebido

22/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/10/2015 - Recebido

26/10/2015 - Incluído na Ordem do Dia

26/10/2015 - Em 1ª Discussão e Votação

26/10/2015 - Encaminhado à  Plenário

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Pedido vista pelo Deputadp Hildécio Meireles

25/11/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos com emenda de Relator

25/11/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/11/2015 - Recebido

27/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/11/2015 até 03/12/2015

04/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2015 - Recebido

04/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

04/12/2015 - Recebido

04/12/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

07/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL com emenda(s)

10/12/2015 - Em reunião Conjunta das Comissões (CCJ, CFOFC e CIDET). APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

10/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2015 - Recebido

10/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/12/2015 - Recebido

11/12/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.835

11/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2015 - Recebido

14/12/2015 - Em 2ª Discussão e Votação

14/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

14/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Tornou-se sem efeito a Reunião Conjunta do dia 10/12/15, conf. Ato nº 47.319/2015, pub. no DO dia 15/12/15.

15/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

15/12/2015 - Parecer do(a) Dep. Joseildo Ramos FAVORÁVEL com emenda(s)

15/12/2015 - Em reunião Conjunta das Comissões: CCJ, CFOFC e CIDET. APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

15/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2015 - Recebido

15/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/12/2015 - Recebido

16/12/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.838

16/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2015 - Recebido

21/12/2015 - Em 2ª Discussão e Votação

21/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2015 - Recebido

22/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/12/2015 - Recebido

22/12/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2015 - Recebido

29/12/2015 - Sancionada a Lei nº 13.468, publ. no D.O. de 30/12/2015

08/03/2016 - Republicada a Lei n° 13.468 no Diário Oficial nº 21.889

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral