28/08/2015 - Protocolo n. 2418/2015

28/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2015 - Recebido

29/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.766

31/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/08/2015 - Recebido

31/08/2015 - Autuado

01/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/09/2015 até 15/09/2015

01/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/09/2015 - Recebido

01/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/09/2015 - Recebido

27/10/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

27/10/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Encaminhado à  Plenário

27/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

27/10/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Manassés

27/10/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

27/10/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

27/10/2015 - Recebido

27/10/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, Ofício nº 1827/2015.

29/10/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2015 - Recebido

06/11/2015 - Sancionada a Lei nº 13.452, publ. no D.O. de 07/11/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral