04/08/2015 - Protocolo n. 2107/2015

10/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.752

11/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/08/2015 - Recebido

11/08/2015 - Autuado

12/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/08/2015 até 25/08/2015

12/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/08/2015 - Recebido

12/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

11/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

14/03/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Zé Raimundo

16/03/2017 - Voto Vistas do(a) Dep. Zé Raimundo CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

28/03/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

28/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2017 - Recebido

28/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/03/2017 - Recebido

29/03/2017 - Publicado o parecer e o Voto em separado no Diário Oficial Eletrônico n. 22.146

29/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/03/2017 - Recebido

07/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/12/2017 - Recebido

07/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

07/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo Lula

27/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Marcelino Galo Lula FAVORÁVEL

23/05/2018 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

23/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/05/2018 - Recebido

23/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.424

24/05/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2018 - Recebido

24/05/2018 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

24/05/2018 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido