25/06/2015 - Protocolo n. 1674/2015

26/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/06/2015 - Recebido

29/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.719

29/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/06/2015 - Recebido

29/06/2015 - Autuado

01/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/07/2015 até 15/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 12/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

04/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/04/2018 - Recebido

04/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/04/2018 - Recebido

09/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia

09/04/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

09/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

12/06/2018 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelos Dep. Rosemberg Pinto e Ivana Bastos, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

12/06/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/06/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/06/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

12/06/2018 - Recebido

13/06/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 981/2018

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/06/2018 - Recebido

14/06/2018 - Sancionada a Lei nº 13.970, publ. no D. O. de 15/06/2018

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral