19/06/2015 - Protocolo n. 1670/2015

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/07/2015 - Recebido

02/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.725

03/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/07/2015 - Recebido

03/07/2015 - Autuado

07/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 07/07/2015 até 20/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 17/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

25/05/2016 - Anexou-se o Projeto nº 21.557/16, conf. Req nº 8748/16.

22/08/2016 - Redistribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

10/04/2017 - Distribuído ao Dep. Roberto Carlos. Encaminhado ao Núcleo Jurídico.

04/05/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Carlos

10/04/2018 - Parecer do(a) Dep. Roberto Carlos CONTRÁRIO

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/01/2020 - Recebido