17/06/2015 - Protocolo n. 1640/2015

30/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/06/2015 - Recebido

01/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.724

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/07/2015 - Recebido

01/07/2015 - Autuado

03/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/07/2015 até 16/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 13/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

20/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

12/12/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

12/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Publicado o Parecer Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.317

13/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/12/2017 - Recebido

13/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/12/2017 - Recebido

14/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

14/12/2017 - Recebido

18/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2017 - Recebido

18/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

19/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep.Luciano Simões

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.916

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.916 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido