17/06/2015 - Protocolo n. 1632/2015

30/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/06/2015 - Recebido

01/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.724

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/07/2015 - Recebido

01/07/2015 - Autuado

03/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/07/2015 até 16/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 13/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

30/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

02/05/2017 - Vista ao(s) Deputado(s) Heber Santana

05/05/2017 - Voto Vistas do(a) Dep. Heber Santana CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

06/06/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Heber Santana

06/06/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2017 - Recebido

06/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/06/2017 - Recebido

07/06/2017 - Publicado o parecer e o voto em separado no Diário Oficial n. 22.193

07/06/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/06/2017 - Recebido

08/06/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade