17/06/2015 - Protocolo n. 1631/2015

30/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/06/2015 - Recebido

01/07/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.724

01/07/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/07/2015 - Recebido

01/07/2015 - Autuado

03/07/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/07/2015 até 16/07/2015

08/07/2015 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

05/08/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2015 até 13/08/2015

05/08/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/08/2015 - Recebido

05/08/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

05/08/2015 - Recebido

02/09/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

14/06/2016 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto CONTRÁRIO

25/04/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico 22.164

26/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2017 - Recebido

03/05/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade