13/05/2015 - Protocolo n. 1154/2015

18/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/05/2015 - Recebido

19/05/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.698

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2015 - Recebido

19/05/2015 - Autuado

20/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/05/2015 até 02/06/2015

20/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/05/2015 - Recebido

20/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/05/2015 - Recebido

03/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

08/11/2016 - Em reunião da Comissão REJEITADO por MAIORIA o parecer do Relator

08/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2016 - Recebido

09/11/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.053

09/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2016 - Recebido

11/11/2016 - Preliminar de Inconstitucionalidade