08/04/2015 - Protocolo n. 743/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2015 - Recebido

09/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.673

09/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2015 - Recebido

09/04/2015 - Autuado

13/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2015 até 28/04/2015

13/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2015 - Recebido

13/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/04/2015 - Recebido

19/05/2015 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

19/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/05/2015 - Recebido

19/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/05/2015 - Recebido

25/05/2015 - Incluído na Ordem do Dia

25/05/2015 - Em Discussão Única e Votação

25/05/2015 - Encaminhado à  Plenário

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Pedro Tavares

26/05/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

26/05/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

26/05/2015 - Recebido

01/06/2015 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

01/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/06/2015 - Recebido

02/06/2015 - Sancionada a Lei nº 13.351, publ. no D.O. de 03/06/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral