08/04/2015 - Protocolo n. 741/2015

10/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2015 - Recebido

11/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.675

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

13/04/2015 - Autuado

14/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/04/2015 até 29/04/2015

14/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

11/05/2015 - Anexou-se o Projeto nº 21.193/2015, conf. req. 8.391/2015 de 04/05/15.

11/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Ribeiro

13/05/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Ribeiro FAVORÁVEL

26/05/2015 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

03/06/2015 - Devolvido sem Voto em Separado

16/06/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/06/2015 - Recebido

16/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Publicada o parecer no Diário Oficial n. 21.717

17/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2015 - Recebido

18/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/06/2015 - Recebido

07/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pedro Tavares

14/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Pedro Tavares FAVORÁVEL

29/11/2016 - Vista ao(s) Deputado(s) Rosemberg Pinto

16/03/2018 - Devolvido o Voto Vistas-Com voto negativo

15/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/01/2019 - Recebido

15/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/11/2019 - Recebido