08/04/2015 - Protocolo n. 739/2015

10/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2015 - Recebido

11/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.675

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

13/04/2015 - Autuado

14/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/04/2015 até 29/04/2015

14/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

13/03/2017 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/11/2019 - Recebido