08/04/2015 - Protocolo n. 726/2015

10/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/04/2015 - Recebido

11/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.675

13/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/04/2015 - Recebido

13/04/2015 - Autuado

14/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/04/2015 até 29/04/2015

14/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/04/2015 - Recebido

14/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

08/09/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL

19/04/2016 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

25/04/2016 - Voto Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL ao Parecer do Relator com modificação tecnica. Retirado o Voto pelo autor.

08/11/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Euclides Fernandes

08/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/11/2016 - Recebido

08/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2016 - Recebido

09/11/2016 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.053

09/11/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2016 - Recebido

10/11/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2016 - Recebido

10/11/2016 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

10/11/2016 - Recebido

29/11/2016 - Encaminhado à  Gabinete Dep. Alex Lima

15/02/2017 - Devolvido sem Parecer

15/02/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/02/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Encaminhado à  Plenário

15/02/2017 - Recebido

15/02/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/02/2017 - Parecer verbal, favoravel pelas comissões conjuntas relatado pelo Dep. Zé Raimundo com emenda de Relator

15/02/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/02/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/02/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/02/2017 - Recebido

21/02/2017 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

16/03/2017 - Promulgada a Lei nº 13.717/2017

16/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/03/2017 - Recebido

17/03/2017 - Publicada a lei 13.717 no Diário Oficial Eletrônico n. 22.138

17/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2017 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido