06/04/2015 - Protocolo n. 691/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2015 - Recebido

09/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.673

09/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2015 - Recebido

09/04/2015 - Autuado

13/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2015 até 28/04/2015

13/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2015 - Recebido

13/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

24/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Neusa Cadore

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/01/2018 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.911

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.911 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido