06/04/2015 - Protocolo n. 685/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/04/2015 - Recebido

09/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.673

09/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2015 - Recebido

09/04/2015 - Autuado

13/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/04/2015 até 28/04/2015

13/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/04/2015 - Recebido

13/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

06/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Castro

23/03/2017 - Encaminhado Núcleo Jurídico.

11/05/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Alan Castro

29/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido