26/03/2015 - Protocolo n. 584/2015

06/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.671

07/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Autuado

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

27/05/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 8420/2015.

02/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2015 - Recebido

02/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/06/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/05/2022 - Recebido