26/03/2015 - Protocolo n. 582/2015

06/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.671

07/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Autuado

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Pablo Barrozo

19/10/2015 - Parecer do(a) Dep. Pablo Barrozo FAVORÁVEL COM EMEDAS

19/04/2016 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

19/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2016 - Recebido

19/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/04/2016 - Recebido

20/04/2016 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 21.918

20/04/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2016 - Recebido

25/04/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/04/2016 - Recebido

25/04/2016 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

25/04/2016 - Recebido

26/04/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

15/12/2016 - Devolvido sem Parecer

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/12/2016 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

20/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/01/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2017 - Recebido

11/01/2017 - Sancionada a Lei nº 13.694, publ. no D.O. de 12/01/2017

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido