25/03/2015 - Protocolo n. 564/2015

06/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.671

07/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/04/2015 - Recebido

07/04/2015 - Autuado

08/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/04/2015 até 23/04/2015

08/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/04/2015 - Recebido

08/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/04/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

07/07/2015 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira FAVORÁVEL

03/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/11/2015 - Recebido

03/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/11/2015 - Recebido

04/11/2015 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário do Legislativo nº 21.809

04/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/11/2015 - Recebido

09/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/11/2015 - Recebido

09/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

09/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Bobô

14/02/2019 - Devolvido sem Parecer

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/02/2019 - Recebido

14/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/11/2019 - Recebido