23/03/2015 - Protocolo n. 528/2015

25/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.664

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Autuado

27/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2015 até 13/04/2015

27/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

01/11/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

11/12/2017 - Devolvido sem Parecer

11/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/12/2017 - Recebido

11/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/12/2017 - Recebido

12/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia

12/12/2017 - Em 1ª Discussão e Votação

12/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Manassés

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2017 - Recebido

08/01/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.909

30/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.909 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido