23/03/2015 - Protocolo n. 519/2015

25/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.664

26/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2015 - Recebido

26/03/2015 - Autuado

27/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2015 até 13/04/2015

27/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2015 - Recebido

05/05/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

25/05/2016 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL com emenda(s)

05/12/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

05/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/12/2017 - Recebido

05/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Publicado o Parecer no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.313

06/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.313

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

06/12/2017 - Recebido

27/03/2018 - Distribuido ao Relator Dep. José de Arimatéia

11/04/2018 - Parecer do(a) Dep. José de Arimatéia FAVORÁVEL

23/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/01/2019 - Recebido

23/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/11/2019 - Recebido