04/03/2015 - Protocolo n. 301/2015

09/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/03/2015 - Recebido

10/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.652

10/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2015 - Recebido

10/03/2015 - Autuado

11/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2015 até 24/03/2015

11/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2015 - Recebido

11/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

27/05/2015 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 8420/2015.

02/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/06/2015 - Recebido

02/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/06/2015 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral