04/03/2015 - Protocolo n. 300/2015

09/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/03/2015 - Recebido

10/03/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.652

10/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2015 - Recebido

10/03/2015 - Autuado

11/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/03/2015 até 24/03/2015

11/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2015 - Recebido

11/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2015 - Recebido

27/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

28/03/2017 - Anexou-se o Projeto nº 21556/15, conf. Req. 8856/17.

28/03/2017 - Redistribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido