10/02/2015 - Protocolo n. 120/2015

25/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.644

26/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/02/2015 - Recebido

26/02/2015 - Autuado

03/03/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/03/2015 até 16/03/2015

03/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/03/2015 - Recebido

03/03/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

03/03/2015 - Recebido

20/03/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Luciano Simões Filho

13/04/2015 - Parecer do(a) Dep. Luciano Simões Filho CONTRÁRIO

26/05/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

26/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/05/2015 - Recebido

26/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/05/2015 - Recebido

27/05/2015 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 21.704

27/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/05/2015 - Recebido

28/05/2015 - Preliminar de Inconstitucionalidade

07/05/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

07/05/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido