21/01/2015 - Protocolo n. 31/2015

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/01/2015 - Recebido

23/01/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.623

23/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/01/2015 - Recebido

29/01/2015 - Autuado

12/02/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2015 até 03/03/2015

12/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido