30/12/2014 - Protocolo n. 2348/2014

30/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/12/2014 - Recebido

31/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.606

05/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Autuado

05/01/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/01/2015 - Encaminhado à  Plenário

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/01/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Marcelino Galo

05/01/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

05/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Sancionada a Lei nº 13.223, publ. no D.O. de 13/01/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral