22/12/2014 - Protocolo n. 2285/2014

22/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/12/2014 - Recebido

23/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.603

23/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2014 - Recebido

23/12/2014 - Autuado

29/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/12/2014 até 13/01/2015

29/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Encaminhado à  Plenário

29/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Maria Luiza Laudano com emenda de Relator

29/12/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

29/12/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

29/12/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/12/2014 - Recebido

30/12/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

30/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/12/2014 - Recebido

30/12/2014 - Sancionada a Lei nº 13.217, publ. no D.O. de 31/12/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral