18/12/2014 - Protocolo n. 2278/2014

18/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2014 - Recebido

19/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.600

19/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2014 - Recebido

19/12/2014 - Autuado

22/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/12/2014 até 08/01/2015

22/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2014 - Recebido

22/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/12/2014 - Recebido

10/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/02/2015 - Recebido

10/02/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/02/2015 até 03/03/2015

12/02/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/02/2015 - Recebido

12/02/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/02/2015 - Recebido

19/03/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/03/2015 - Recebido

19/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Incluído na Ordem do Dia

23/03/2015 - Em Discussão Única e Votação

23/03/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/03/2015 - Recebido

23/03/2015 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, conforme Ofício nº 1.664/2015.

23/03/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/03/2015 - Recebido

25/03/2015 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-119/2015

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral