18/12/2014 - Protocolo n. 2276/2014

18/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2014 - Recebido

19/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.600

19/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2014 - Recebido

19/12/2014 - Autuado

22/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/12/2014 até 08/01/2015

22/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2014 - Recebido

22/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/12/2014 - Recebido

22/12/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/12/2014 - Recebido

22/12/2014 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2014 - Recebido

22/12/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Ângela Sousa.

22/12/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

22/12/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

22/12/2014 - Recebido

23/12/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2014 - Recebido

29/12/2014 - Sancionada a Lei nº 13.216, publ. no D.O. de 30/12/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral