15/12/2014 - Protocolo n. 2236/2014

15/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/12/2014 - Recebido

16/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.597

16/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2014 - Recebido

16/12/2014 - Autuado

18/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2014 até 06/01/2015

18/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2014 - Recebido

18/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2014 - Recebido

05/01/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

05/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Encaminhado à  Plenário

05/01/2015 - Recebido

05/01/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

05/01/2015 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmara

05/01/2015 - Aprovado(a) em discussão Única

05/01/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

05/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Sancionada a Lei nº 13.222, publ. no D.O. de 13/01/2015

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral