10/12/2014 - Protocolo n. 2191/2014

15/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/12/2014 - Recebido

16/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.597

16/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

16/12/2014 - Recebido

16/12/2014 - Autuado

18/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/12/2014 até 06/01/2015

18/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/12/2014 - Recebido

18/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/12/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

04/05/2015 - Desarquivado

04/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

24/11/2015 - Parecer do(a) Dep. Vítor Bonfim FAVORÁVEL

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

15/02/2016 - Promulgada a Lei nº 13.545/2016

16/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/02/2016 - Recebido

17/02/2016 - Publicado a Lei 13.545/2016 no Diário do Legislativo e no Eletronico nº 21.875

17/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/02/2016 - Recebido

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral