04/12/2014 - Protocolo n. 2173/2014

04/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2014 - Recebido

05/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.589

05/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2014 - Recebido

05/12/2014 - Autuado

10/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/12/2014 até 23/12/2014

10/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2014 - Recebido

10/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2014 - Recebido

31/12/2014 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf OF 276/2014

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2015 - Recebido

06/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/01/2015 - Recebido

07/01/2015 - Devolvido ao Poder Executivo através OF- 0017/2015

03/05/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral