04/12/2014 - Protocolo n. 2170/2014

11/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/12/2014 - Recebido

12/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.594

12/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/12/2014 - Recebido

12/12/2014 - Autuado

16/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/12/2014 até 02/01/2015

16/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/12/2014 - Recebido

16/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/12/2014 - Recebido

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

04/05/2015 - Desarquivado

04/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/05/2015 até 19/05/2015

06/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2015 - Recebido

06/05/2015 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça por decurso de prazo

06/05/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

20/02/2019 - Devolvido sem Parecer

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/10/2019 - Recebido