04/12/2014 - Protocolo n. 2165/2014

04/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/12/2014 - Recebido

05/12/2014 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.589

05/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/12/2014 - Recebido

05/12/2014 - Autuado

10/12/2014 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/12/2014 até 23/12/2014

10/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/12/2014 - Recebido

10/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/12/2014 - Recebido

10/12/2014 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

12/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/12/2014 - Recebido

12/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/12/2014 - Recebido

16/12/2014 - Incluído na Ordem do Dia

16/12/2014 - Em Discussão Única e Votação

16/12/2014 - Encaminhado à  Plenário

16/12/2014 - Recebido

16/12/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Adolfo Menezes com emenda de Relator

17/12/2014 - Aprovado(a) em discussão Única

17/12/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

17/12/2014 - Recebido

18/12/2014 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/12/2014 - Recebido

22/12/2014 - Sancionada a Lei nº 13.207/2014, publ. no D.O. de 23/12/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral